Questão 1891210

Direito Constitucional · 2012

Questão

ID 1891210

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Exclusiva da União (Artigo 21 da CF)

Ano: 2012 Banca: UNIUV - Centro Universitário de União da Vitória Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Tebas

Assinale a alternativa correta quanto à competência, conforme estabelecido na Constituição Federal:

Alternativa A:
Compete à União exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão; e explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens.
Alternativa B:
É competência comum da União, Estados e Municípios estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação.
Alternativa C:
Compete, privativamente, à União legislar sobre comércio exterior, interestadual e intermunicipal.
Alternativa D:
Compete concorrentemente à União e aos Estados legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares.
Alternativa E:
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre registros públicos.