Questão 1891199

Direito Constitucional · 2012

Questão

ID 1891199

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regime Jurídico dos Servidores ou Regime Jurídico (Artigo 39 da CF)

Ano: 2012 Banca: UNIUV - Centro Universitário de União da Vitória Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Tebas

Conforme o disposto na Constituição Federal sobre os servidores públicos, é incorreto afirmar que:

Alternativa A:
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Alternativa B:
Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
Alternativa C:
É recomendável a não vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Alternativa D:
Havendo compatibilidade de horários é permitida, por exemplo, a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
Alternativa E:
De acordo com disposição legal, a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos.