Questão 1891193 de Direito Constitucional - UNIUV 2012

Questão

ID 1891193

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições

Ano: 2012 Banca: UNIUV - Centro Universitário de União da Vitória Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Tebas

Assinale a alternativa incorreta, conforme o disposto na Constituição Federal:

Alternativa A: A fiscalização contábil, econômica e administrativa da União e das entidades vinculadas,
quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de
receitas, será exercida pelo Senado Federal, mediante controle externo, e pelo sistema de
controle interno de cada Poder.
Alternativa B: Ao Tribunal de Contas da União compete fiscalizar as contas nacionais das empresas
supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos
termos do tratado constitutivo.
Alternativa C:
Ao Tribunal de Contas da União compete sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
Alternativa D:
Ao Tribunal de Contas da União compete assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
Alternativa E:
Ao Tribunal de Contas da União compete fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.