Questão
ID 1891178Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Da Competência - Art. 16 a 19
Ano: 2023 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Carambeí
Considerada uma das Leis Orgânicas da Saúde, a Lei Nº 8.080/90 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Considere as afirmativas com atribuições e competências da gestão do SUS:
I - Executar a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras.
II - Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde.
III - Estabelecer critérios, parâmetros e métodos para o controle da qualidade sanitária de produtos, substâncias
e serviços de consumo e uso humano.
Assinale a alternativa com o CORRETO âmbito administrativo das competências listadas.