Questão 1891097

O arquivamento da sindicância é de responsabilidade do Chefe do Poder Executivo, sempre devidamente recomendado pelo parecer jurídico fundamentado, porém, a superveniência de fato novo, relevante às investigações, ensejará sua reabertura.

A sindicância é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido, iniciando-se de ofício, após a conclusão dos autos do processo administrativo disciplinar, ou por interessado mediante requisição ao Chefe do Poder Executivo Municipal.

O menor de 16 (dezesseis) anos não pode ser testemunha em processo administrativo disciplinar, uma vez que é impedido.

Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos servidores que dele participem devem ser praticados no prazo de 05 (cinco) dias, salvo motivo de força maior.

Não será permitida, mesmo em caráter excepcional ou por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.