Questão 1890976

Direito Sanitário e Saúde · 2023

Questão

ID 1890976

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assuntos: Competências e Atribuições das Esferas de Gestão (União, Estados e Municípios)

Ano: 2023 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Carambeí

Em âmbito administrativo, assinale a alternativa que aprenta atribuições que NÃO são da União, Estados, Distrito Federal e/ou Municípios.

Alternativa A:
Acompanhamento, avaliação e divulgação do nível de saúde da população e das condições ambientais.
Alternativa B:
Definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e serviços de saúde.
Alternativa C:
Definir as instâncias e mecanismos de controle e fiscalização inerentes ao poder de polícia sanitária.
Alternativa D:
Elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde.
Alternativa E:
Para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias, a autoridade competente da esfera administrativa correspondente poderá requisitar bens e serviços, tanto de pessoas naturais como de jurídicas, não sendo necessária a justa indenização.