Questão 1890946 de Direito Previdenciário - FAUEL 2023

Questão

ID 1890946

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Lei Nº 8.742/1993 - Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS

Ano: 2023 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Carambeí

O Art. 30º da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993 descreve quais são as condições para os repasses, aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal. Para isso se faz necessário a efetiva instituição e funcionamento de alguns fatores descritos nos incisos deste artigo. Assinale a alternativa que descreve todas as condições necessárias para o recebimento do repasse conforme os incisos do Art. 30º da referida Lei.

Alternativa A:
I - Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil; II - Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social; e III - Plano de Assistência Social.
Alternativa B:
I - Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil; e II - Plano de Assistência Social.
Alternativa C:
I - Parlamento da Assistência Social, de composição individual da sociedade civil; II - Fundo garantidor de Assistência Social; e III - Projeto de Assistência Social.
Alternativa D:
I - Dissolução de Assistência Social, de composição exclusiva do governo e sem participação da sociedade civil; II - Fundo de Desassistência Social, sem orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social; III - Desplano de Assistência Social.
Alternativa E:
I - Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil; e II - Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social.

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