Questão
ID 1890807Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Da Saúde (Arts. 196 a 200 da CF/88)
Ano: 2023 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Carambeí
De acordo com o Art. 198 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos. Considerando os Art. 196 a 200 da Constituição Federal e a Lei nº 8.080/90, sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.
I - As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada.
II - As diretrizes do SUS são descentralização, atendimento integral e participação da comunidade.
III - É dever do estado estabelecer condições de acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde para a sua promoção, proteção e recuperação.
IV - A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.