Questão 1890755

Aprovar a Política Nacional de Assistência Social.

Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social.

Realizar um processo de certificação das entidades e organizações de assistência social no Ministério do Público e Combate à discriminação.

Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social.

Apreciar relatório anual que conterá a relação de entidades e organizações de assistência social certificadas como beneficentes e encaminhá-lo para conhecimento dos Conselhos de Assistência Social dos Estados, Municípios e do Distrito Federal.