Questão 1890691

Direito Tributário · 2023

Questão

ID 1890691

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: TRIBUTOS MUNICIPAIS

Ano: 2023 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Carambeí

No que diz respeito aos tributos municipais, conforme a Lei Orgânica do Município de Carambeí – PR, é CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
a concessão de isenção e de anistia de tributos municipais independerá de autorização legislativa.
Alternativa B:
a remissão de créditos tributários somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública ou notória pobreza do contribuinte, devendo a lei que a autorize ser aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
Alternativa C:
a concessão de isenção, anistia ou moratória gera direito adquirido e não poderá ser revogada de ofício.
Alternativa D:
compete ao Município instituir taxas, em razão de exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos ou indivisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
Alternativa E:
a base de cálculo do imposto predial e territorial urbano – IPTU será atualizada anualmente, antes do término do exercício, podendo para tanto ser criada comissão da qual participarão, além dos servidores do Município, representantes dos contribuintes, de acordo com decreto do Prefeito Municipal.