Questão 1890678

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 1890678

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2023 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Carambeí

Com base na Lei Orgânica do Município de Carambeí – PR, a respeito do processo legislativo, especialmente sobre emendas à Lei Orgânica, é CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
não há previsão de iniciativa popular para dar início ao processo legislativo de emenda à lei orgânica.
Alternativa B:
não há possibilidade de a Lei Orgânica ser emendada na vigência de intervenção no Município.
Alternativa C:
a proposta de emenda à Lei Orgânica será discutida e votada em turno único, considerando-se aprovada quando obtiver votação favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Casa Legislativa.
Alternativa D:
a votação de emenda à Lei Orgânica não poderá ser nominal.
Alternativa E:
a emenda à Lei Orgânica será promulgada pelo Prefeito, após a respectiva sanção.

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