Questão 1890674

Há a possibilidade de a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito ocorrer perante autoridade judiciária competente.

A vacância do cargo de Prefeito ou de Vice-Prefeito ocorrerá se, decorridos 15 (quinze) dias da data fixada para a posse, salvo motivo de força maior, não tiverem assumido o cargo.

O Prefeito regularmente licenciado não terá direito de perceber o subsídio e a verba de representação quando impossibilitado do exercício do cargo por motivo de doença devidamente comprovada.

Por força do princípio constitucional da separação dos poderes não poderá o Prefeito convocar extraordinariamente a Câmara.

O Prefeito, em que pese a não obrigatoriedade de ter residência e domicílio no Município, não poderá dele se ausentar ou se afastar do cargo, por mais de quinze (15) dias consecutivos, ou do País, por qualquer tempo, sem licença da Câmara, sob pena de incorrer na perda do mandato.