Questão 1890647

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 1890647

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2023 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Carambeí


Conforme Art. 14 da Lei Orgânica do Município de Carambeí, em redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 10/2011, analise as afirmativas a seguir, e assinale a alternativa CORRETA.

Cabe à Câmara, com sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de competência do Município e especialmente:

I - autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação com encargo.

II - delimitar o perímetro urbano.

III - aprovar os códigos tributários, de obra e de posturas estaduais.

Alternativas da questão 1890647
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