Questão
ID 1890629Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2023 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Carambeí
Em relação à Lei Orgânica de um Município, qual é a principal norma de controle de constitucionalidade?