Questão 1890534

Os serviços de saneamento básico devem ser privatizados até 2033, visando atingir prioritariamente as regiões mais pobres do país.

A nova lei proíbe os chamados contratos de programa para prestação dos serviços públicos, como de água e esgoto. Nesse modelo, até então em vigor, prefeitos e governadores poderiam firmar termos de parceria diretamente com as empresas estatais, sem licitação.

A nova lei determina que o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos deverá ser revisado, no máximo, a cada dois anos.

Os serviços públicos de saneamento básico serão regulados pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), em conjunto com a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), que possui natureza jurídica de autarquia, sob regime especial, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Regional e integrante do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos.