Questão
ID 1890465Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Gerais (Art. 112 a 114)
Ano: 2024 Banca: HL - Processos Seletivos e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de União de Minas
O ECA é um importante instrumento de proteção aos direitos das crianças e adolescentes, contudo também prevê em casos de cometimento de atos infracionais, medidas socioeducativas como medida de controle e orientação social. A idade máxima para que um adolescente cumpra medida socioeducativa, segundo o ECA é de: