Questão
ID 1890251Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Sanções do Processo Administrativo
Ano: 2023 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Aracruz
A gestão pública é estabelecida dentre outros fatores por meio de processos e procedimentos onde a gestão coordena informações e atividades desempenhadas. Assinale a alternativa que corresponde ao tipo de processo administrativo caracterizado por desenvolver apurações de infrações às normas de defesa do consumidor e que podem resultar, caso seja confirmada a anormalidade, em penalidades ao fornecedor.