Questão 188994

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 188994

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Irredutibilidade dos Vencimentos e Subsídios, Lei nº 192/2011 - Estatuto dos servidores públicos municipais de Barra do Choça, Teto Constitucional

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Sobre a remuneração e o vencimento do servidor de Barra do Choça, conforme a Lei nº 192/2011, assinale a opção correta:

Alternativa A:
Vencimento é a retribuição pecuniária básica, enquanto a remuneração engloba o vencimento acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
Alternativa B:
A remuneração do servidor público é irredutível sob qualquer pretexto, mesmo em casos de retenção por ordem judicial.
Alternativa C:
As faltas justificadas ao serviço não podem ser descontadas da remuneração, independentemente do número de ocorrências no mês.
Alternativa D:
O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível, observados os limites constitucionais.
Alternativa E:
A remuneração do servidor será penhorável em qualquer caso de dívida civil de natureza comercial.

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