Questão 188974

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 188974

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei Orgânica do Município de Barra do Choça dispõe sobre a Ordem Social, abrangendo saúde, educação e meio ambiente. Acerca do dever do Município com a educação, é incorreto afirmar que:

Alternativa A:
O Município manterá o ensino fundamental com prioridade, conforme determina a legislação nacional.
Alternativa B:
O dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de ensino fundamental, obrigatório e gratuito.
Alternativa C:
A educação infantil, em creches e pré-escolas, é um dever do Município para crianças de zero a cinco anos de idade.
Alternativa D:
O Município é proibido de celebrar convênios com entidades privadas para a oferta de vagas escolares, devendo a rede ser cem por cento estatal.
Alternativa E:
O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as normas gerais da educação nacional e autorização do poder público.

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