Questão 188967

No contexto da política urbana e do desenvolvimento municipal previstos na Lei Orgânica de Barra do Choça, considere as seguintes assertivas sobre o planejamento e a função social da propriedade:

I. O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

II. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor.

III. O Plano Diretor deve ser parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual e o orçamento anual incorporar suas diretrizes.

IV. A desapropriação de imóveis urbanos pelo Município, por interesse social, prescinde de autorização legislativa específica se houver urgência.