Questão 188957

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 188957

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Representar ao Poder Competente, Tribunais de Contas ou Cortes de Contas

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município de Barra do Choça é exercida pela Câmara Municipal mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Executivo. Sobre o controle externo, assinale a opção correta:

Alternativa A:
O controle externo é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios ou órgão estadual equivalente.
Alternativa B:
O parecer prévio emitido pelo órgão de contas sobre as contas anuais do Prefeito só deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara.
Alternativa C:
As contas do Município ficarão à disposição de qualquer cidadão pelo prazo de 30 dias após a aprovação final pela Câmara.
Alternativa D:
Compete ao Ministério Público Estadual, e não à Câmara, o julgamento das contas dos administradores de empresas públicas municipais.
Alternativa E:
O cidadão não possui legitimidade para questionar a legitimidade das contas apresentadas, sendo esta função exclusiva dos Vereadores.

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