Questão 188949

Analise a situação hipotética: O Prefeito de Barra do Choça pretende realizar uma concessão de serviço público de transporte coletivo. De acordo com os preceitos da Lei Orgânica Municipal sobre a Administração Pública, julgue os itens:

I. A alienação de bens imóveis municipais depende de autorização legislativa e licitação na modalidade concorrência.

II. Os serviços públicos serão prestados diretamente pelo Município ou, sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação.

III. O Prefeito Municipal pode delegar por decreto a concessão de serviços públicos sem prévia oitiva da Câmara em casos de calamidade pública.

IV. A lei estabelecerá o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos municipais.