Questão 188943

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 188943

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Competência Comum (Artigo 23 da CF), Lei Orgânica Municipal

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No que tange às competências do Município de Barra do Choça, a Lei Orgânica distingue as competências privativas das competências comuns com a União e o Estado. Considere a necessidade de proteção aos documentos e locais de valor histórico. Segundo o diploma legal citado:

Alternativa A:
É competência exclusiva da União proteger os documentos e locais de valor histórico em Barra do Choça.
Alternativa B:
É competência comum do Município, da União e do Estado proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural.
Alternativa C:
O Município só pode intervir na proteção do patrimônio histórico se houver delegação expressa do Governo do Estado da Bahia.
Alternativa D:
Compete apenas ao Estado da Bahia impedir a evasão, destruição e descaracterização de obras de arte em solo municipal.
Alternativa E:
A competência municipal limita-se ao tombamento de bens imóveis, sendo os bens móveis de responsabilidade federal.

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