Questão 188933

O Município de Barra do Choça, no exercício de sua autonomia constitucional e em conformidade com os princípios da República Federativa do Brasil, rege-se por sua Lei Orgânica. Esta norma fundamental estabelece os alicerces da organização político-administrativa local, definindo competências e objetivos prioritários para o desenvolvimento da comunidade. Diante do texto da Lei Orgânica Municipal, analise as seguintes afirmações sobre os fundamentos e objetivos do Município:

I. O Município de Barra do Choça é parte integrante e indissociável do Estado da Bahia e da República Federativa do Brasil.

II. A autonomia do Município se expressa exclusivamente pela eleição direta do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, não abrangendo a administração própria.

III. É objetivo prioritário do Município garantir a efetivação dos direitos fundamentais da pessoa humana, no âmbito de sua competência.

IV. O Município poderá intervir na ordem econômica para assegurar a justiça social e o pleno emprego, independentemente das normas federais.