Questão
ID 1889280Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 9.433/1997 - Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, Cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos
Ano: 2012 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Paranaguá
A LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997 em seu artigo primeiro traz alguns fundamentos em que esta se baseia:
I - a água é um bem de domínio público.
II - a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico.
III - em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.
IV - a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.
V - a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
VI - a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.
Assinale a alternativa correta: