Questão 1889099

Direito Constitucional · 2012

Questão

ID 1889099

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2012 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Paranaguá

Assinale a incorreta: Nos moldes da Constituição Federal, compete aos Municípios:

Alternativa A:
criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
Alternativa B:
organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
Alternativa C:
manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental e médio.
Alternativa D:
prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.