Questão 1889 de Direito Administrativo - FGV 2023

Questão

ID 1889

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Ação Civil Pública, Ação Civil Pública — Procedimento e Coisa Julgada

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

O Município X ajuizou ação de desapropriação em face de Tício, proprietário do imóvel Y, tendo sido fixada, nos autos judiciais, indenização ao particular. Quatro anos depois do trânsito em julgado, o Ministério Público ajuizou ação civil pública em face de Tício sob a alegação de que a propriedade fora adquirida irregularmente, motivo pelo qual não era o real proprietário do imóvel, não fazendo jus à indenização paga, causando prejuízo ao erário.

À luz da legislação em vigor e da jurisprudência atual, é correto afirmar que:

Alternativa A:
não é possível o ajuizamento de ação civil pública após o decurso do prazo legal para ação rescisória, sob pena de violação à coisa julgada;
Alternativa B:
a ação civil pública, na hipótese versada no enunciado, não deve prosperar em razão do decurso do prazo prescricional;
Alternativa C:
a ação civil pública, como pretendida, não ofende a coisa julgada, ainda que decorridos dois anos;
Alternativa D:
a ação civil pública, na hipótese versada no enunciado, não deve prosperar em razão do decurso do prazo decadencial;
Alternativa E:
o Ministério Público deveria ter discutido a dominialidade do bem expropriado no bojo da ação de desapropriação, na qual atua como fiscal da lei.

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