Questão
ID 1888505Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Precatórios ou dos Precatórios (Artigo 100 da CF)
Ano: 2012 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Paranaguá
A Constituição Federal em seu “Artigo 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na __________ ________________ de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim”. Assinale abaixo qual é a forma de pagamento dos precatórios dos órgãos públicos: