Questão
ID 1888380Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Decretos de Execução ou Decretos Regulamentares
Ano: 2012 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Paranaguá
O Decreto pode ser regulamentar, individual ou coletivo. Sobre o decreto regulamentar podemos afirmar que: