Questão
ID 1888324Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Da Outorga Onerosa do Direito de Construir
Ano: 2012 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Paranaguá
À licença dada pelo município ao particular, ao proprietário de certo imóvel situado em área urbana, delimitada pelo plano diretor, para, mediante contrapartida, construir acima do coeficiente de aproveitamento chama-se: