Questão 1888166 de Direito Tributário - FUNDATEC 2023

Questão

ID 1888166

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Termo de Início de Fiscalização

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Braga

Em relação à Fiscalização Tributária, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento.
Alternativa B:
Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
Alternativa C:
Os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras não são obrigados a prestar à autoridade administrativa as informações de que disponham em relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, mesmo que mediante convocação verbal.
Alternativa D:
É vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.
Alternativa E:
O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado.