Questão
ID 1887936Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Direito de Propriedade e sua Função Social
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Braga
De acordo com a Constituição Federal, é garantido o direito de: