Questão 1887683

Direito Sanitário e Saúde · 2026

Questão

ID 1887683

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Das Atribuições Comuns - Art. 15

Ano: 2026 Banca: Instituto AOCP Órgão: Secretaria de Estado da Saúde - Santa Catarina

De acordo com o Art. 15 da nº Lei 8080/1990, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, a(s) seguinte(s) atribuição(ões) comum(ns)

Alternativa A:
formação de consórcios administrativos intermunicipais.
Alternativa B:
definição das diretrizes e normas para a estruturação física e organizacional dos serviços de saúde bucal.
Alternativa C:
coordenação da rede estadual de laboratórios de saúde pública e hemocentros e gestão das unidades que permaneçam em sua organização administrativa.
Alternativa D:
elaboração de normas para regular as atividades de serviços privados de saúde, tendo em vista a sua relevância pública.
Alternativa E:
estabelecimento de critérios, parâmetros e métodos para o controle da qualidade sanitária de produtos, substâncias e serviços de consumo e uso humano.

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