Questão
ID 1887362Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 14.443/2022 - Altera a Lei Nº 9.263, de 12 de Janeiro de 1996, para Determinar Prazo para Oferecimento de Métodos e Técnicas Contraceptivas e Disciplinar Condições para Esterilização no Âmbito do Planejamento Familiar
Ano: 2026 Banca: Instituto AOCP Órgão: Secretaria de Estado da Saúde - Santa Catarina
Com base nas diretrizes vigentes do Ministério da Saúde para o acesso à esterilização cirúrgica em mulheres, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. A idade mínima para a esterilização voluntária é de 21 anos, independentemente do número de filhos vivos, para homens e mulheres com capacidade civil plena.
II. A exigência de histórico de cesarianas sucessivas anteriores para laqueadura durante o parto foi revogada, mas é obrigatória a observância do prazo mínimo de 60 dias entre a manifestação da vontade e o parto.
III. Foi revogada a exigência de consentimento expresso de ambos os cônjuges para a realização da esterilização, sendo suficiente a manifestação expressa de vontade da pessoa interessada.