Questão 1887356

O processo administrativo para a incorporação, exclusão e alteração de tecnologias do SUS deve ser concluído em um prazo máximo de 90 (noventa) dias corridos, a contar da data do protocolo do pedido, admitindo-se a prorrogação por 90 (noventa) dias adicionais

Em caso de insuficiência das disponibilidades do SUS para garantir a cobertura assistencial à população, a participação complementar da iniciativa privada será formalizada, dando-se preferência absoluta a quaisquer entidades hospitalares privadas, independentemente de sua natureza jurídica

Os Conselhos de Saúde (Nacional, Estaduais e Municipais) são os foros primários de negociação e pactuação entre os gestores quanto aos aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS.

A saúde, como direito fundamental do ser humano, impõe ao Estado o dever de garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços, porém a utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades e alocação de recursos não é uma diretriz do sistema.

O financiamento do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena deve ser custeado integralmente pela União, com seus recursos próprios, sendo permitidas aos estados, municípios e outras instituições a atuação complementar no custeio e execução das ações.