Questão 1887333 de Direito Sanitário e Saúde - Instituto AOCP 2026

Questão

ID 1887333

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Lei nº 12.401/2011 - Assistência Terapêutica e Incorporação de Tecnologia em Saúde no SUS

Ano: 2026 Banca: Instituto AOCP Órgão: Secretaria de Estado da Saúde - Santa Catarina

Um oncologista clínico de um CACON prescreve um imunoterápico de última geração para um paciente com melanoma metastático. A indicação baseia-se em evidências científicas recentes, incluindo ensaio clínico fase III, publicado no New England Journal of Medicine e recomendações de diretrizes internacionais como NCCN e ESMO, que demonstram superioridade da nova terapia em relação ao tratamento padrão. Entretanto o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) vigente do Ministério da Saúde ainda recomenda dacarbazina. Considerando a Lei nº 12.401/2011, a atuação da CONITEC e a organização da Assistência Terapêutica Integral no SUS, assinale a alternativa que apresenta corretamente a obrigatoriedade administrativa de fornecimento do medicamento.

Alternativa A:
A autonomia profissional garante liberdade de prescrição, o que implica financiamento público do medicamento desde que tenha registro sanitário válido na ANVISA.
Alternativa B:
A presença de forte evidência científica internacional atualiza de forma imediata o PCDT, permitindo que o medicamento seja faturado por meio da APAC.
Alternativa C:
A dispensação não é obrigatória administrativamente, pois a Assistência Terapêutica Integral inclui medicamentos registrados na ANVISA e incorporados ao SUS pela CONITEC, constantes nos PCDTs ou na RENAME.
Alternativa D:
O CACON pode adquirir o imunoterápico com recursos do bloco de Média e Alta Complexidade, priorizando o princípio da integralidade, sem depender da estrutura de financiamento da tabela SIGTAP.
Alternativa E:
Após aprovação comercial pela ANVISA, o medicamento passa a integrar automaticamente o SUS em prazo definido, tornando dispensável a atualização formal do PCDT.

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