Questão 1887289

Direito Sanitário e Saúde · 2026

Questão

ID 1887289

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assuntos: Princípios Organizativos (Descentralização, Regionalização, Hierarquização e Participação Social)

Ano: 2026 Banca: Instituto AOCP Órgão: Secretaria de Estado da Saúde - Santa Catarina

Um paciente com pneumotórax espontâneo primário necessita de pleurodese química, mas o hospital público local afirma que só realizará o procedimento para pacientes do próprio município, orientando a colocá-lo na central de leitos estadual e solicitar a regulação e a transferência para município de origem do paciente. Com base na Lei nº 8.080/1990, tal restrição

Alternativa A:
é ilegal, pois viola a hierarquização que determina acesso conforme complexidade, não conforme domicílio.
Alternativa B:
é legal, pois o hospital municipal pode regular autonomamente o acesso aos seus leitos.
Alternativa C:
é legal, pois a direção única municipal define critérios de referência sem interferência estadual.
Alternativa D:
é ilegal, pois a lei determina que procedimentos cirúrgicos de média complexidade devem ser executados pelo estado.
Alternativa E:
é ilegal apenas se o paciente estiver referenciado formalmente em pactuação estadual.

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