Questão 1887150

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 1887150

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Poder-dever de Agir

Ano: 2019 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Secretaria de Estado da Saúde - Santa Catarina

Assinale a alternativa correta no que tange ao uso do poder na administração pública brasileira.

Alternativa A:
O uso do poder implica a observância somente das leis estaduais.
Alternativa B:
O uso do poder implica a observância somente das leis municipais.
Alternativa C:
O uso do poder implica obrigatoriamente a observância das normas legais vigentes.
Alternativa D:
O uso do poder implica obrigatoriamente a observância das normas legais vigentes no Brasil e nos demais países do Mercosul.
Alternativa E:
O uso do poder implica obrigatoriamente a observância das normas legais vigentes no Brasil, nos países do Mercosul e da União Europeia.