Questão
ID 1886244Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 9.605/1998 - Dispõe sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e Dá Outras Providências
Ano: 2012 Banca: UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina Órgão: Secretaria de Estado da Saúde - Santa Catarina
A Lei n. 9.605, de 1998, dispõe sobre as sanções derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. No contexto desta lei, podem ser aplicadas as sanções de:
I - proibição do condenado de solicitar qualquer Licenciamento Ambiental para outro projeto.
II - suspensão parcial das atividades.
III - proibição do condenado de participar de processo de licitação.
Assinale a alternativa CORRETA.