Questão
ID 1886055Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Repartição de Competências
Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura Municipal de Abadiânia
Qual dos seguintes itens não está incluído nas atribuições da vigilância sanitária, conforme definido pela Lei n. 9.782 de 26 de janeiro de 1999: