Questão 1885983

Leia as proposições abaixo que tratam do que está determinado na lei complementar nº 101/2000.

I. No que diz respeito à escrituração e consolidação de contas, a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de caixa, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de competência.

II. A Lei define dívida pública mobiliária o montante total das obrigações financeiras do ente da federação assumidas em virtude de contratos.

III. Quanto à preservação do patrimônio público, é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

Está correto o que se afirma em: