Questão 1885961

A existência de preços registrados não obriga a Administração a contratar com os fornecedores registrados vez que a nova lei de licitações estabelece que a licitação impedida só será realizada desde que devidamente motivada.

É um contrato prescritivo, constituído como um cadastro de produtos e fornecedores, selecionados mediante licitação, para contratações sucessivas de bens e serviços.

O sistema de registro de preços poderá, na forma de regulamento, ser utilizado nas hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação para a aquisição de bens ou para a contratação de serviços por mais de um órgão ou entidade.

Quanto ao procedimento, o órgão ou entidade gerenciadora deverá, na fase preparatória do processo licitatório, para fins de registro de preços, realizar procedimento público de indeliberação de registro de preços.