Questão 1885830

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 1885830

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direito Sociais Coletivos dos Trabalhadores ou Direito de Greve e Direito Sindical (Artigos 8º a 11)

Ano: 2025 Banca: FURG - Universidade Federal do Rio Grande Órgão: Universidade Federal do Rio Grande - Furg

Os artigos 6º a 11 da Constituição Federal de 1988 tratam dos direitos sociais. Considerando o texto constitucional, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda.
Alternativa B:
A educação e a saúde são direitos sociais assegurados exclusivamente aos brasileiros natos, não se estendendo aos estrangeiros residentes no país.
Alternativa C:
O direito de greve, previsto nos artigos 9º e 37, inciso VII, possui idêntico regime jurídico para trabalhadores da iniciativa privada e para servidores públicos, inclusive quanto à autoaplicabilidade.
Alternativa D:
O salário mínimo, nos termos do artigo 7º, inciso IV, pode ser objeto de diferenciação regional por meio de negociação coletiva, desde que respeitado o núcleo essencial do direito social ao trabalho digno.
Alternativa E:
O direito de sindicalização dos servidores públicos civis, previsto no artigo 8º, é condicionado à edição de lei complementar que defina sua forma de exercício.