Questão
ID 1885478Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção V - da Inexecução e da Rescisão dos Contratos
Ano: 2022 Banca: FURG - Universidade Federal do Rio Grande Órgão: Universidade Federal do Rio Grande - Furg
De acordo com a Lei 8.666, inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantindo a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções. Assinale a alternativa CORRETA:
I - advertência;
II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;
III – suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 3 anos;
IV - declaração inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública por 5 anos ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.