Questão 1885405

No âmbito da Lei 10.861/2004, que instituiu o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, a avaliação dos cursos de graduação resultará na atribuição de conceitos, ordenados em uma escala com 4 (quatro) níveis, a cada uma das dimensões e ao conjunto das dimensões avaliadas.

As normas educacionais adotadas, em caráter excepcional, durante o estado de calamidade pública relacionado à COVID-19, entre elas, a que dispensa a obrigatoriedade de observância do mínimo de 200 dias de efetivo trabalho acadêmico, no ensino superior, vigorarão até o encerramento do ano letivo de 2021, ainda que esse encerramento ocorra no ano de 2022.

No âmbito da Lei 10.861/2004, que instituiu o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, para a avaliação das instituições, e de todos os cursos superiores de graduação, serão utilizados procedimentos e instrumentos diversificados, entre os quais, a autoavaliação e a avaliação externa in loco, presencial ou virtual, com georreferenciamento.

A atual lei de licitações, Lei 14.1 33/2021, é aplicável a todos os entes da administração pública direta e indireta, aplicando-se, portanto, à própria FURG.

No que tange à extinção dos contratos administrativos, conforme a Lei 14.133/2021, considerando tratar-se de um pacto bilateral, com direitos equivalentes para ambas as partes, verifica-se que são idênticas as possibilidades e as prerrogativas de rescisão do contrato, tanto para o ente público contratante como para o contratado.