Questão
ID 1884923Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assuntos: Competências e Atribuições das Esferas de Gestão (União, Estados e Municípios)
Ano: 2019 Banca: CETAP - Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Ananindeua
Com base nas atribuições da vigilância sanitária nos três níveis de governo, analise os itens a seguir e marque a alternativa correta.
I- A vigilância Sanitária Federal tem como atribuições próprias o controle sanitário de portos, aeroportos, rodoviárias, fronteiras e áreas alfandegárias;
II- A vigilância Sanitária Estadual funciona como órgão das Secretarias Estaduais de Saúde e trabalha na cooperação técnica aos municípios;
III- A vigilância Sanitária Municipal tem a competência de regulamentar de forma complementar e executar as normativas e ações sanitárias locais.