Questão
ID 1884889Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Gerais (Art. 112 a 114)
Ano: 2019 Banca: CETAP - Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Ananindeua
Para aplicação das medidas socioeducativas de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou Internação, será constituído processo de execução para cada adolescente, e com autuação de algumas peças, dentre elas as indicadas pela autoridade judiciária, sempre que houver necessidade e, obrigatoriamente, pela, exceto: