Questão 1884384

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 1884384

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - Disposições Gerais

Ano: 2019 Banca: CETAP - Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Ananindeua

As questões 36 e 37 devem ser resolvidas de acordo com o determinado pelo texto constitucional brasileiro.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte, exceto:

Alternativa A:
é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
Alternativa B:
o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
Alternativa C:
os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
Alternativa D:
Os atos de improbidade administrativa não importarão a suspensão dos direitos políticos, mas a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

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