Questão
ID 1884212Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Requisitos para o Acesso
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Protásio Alves
Roberto, morador do município de Protásio Alves/RS, deseja prestar concurso para o município e quer saber quais são os requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal. De acordo com o previsto no Estatuto do Servidor Público, NÃO é um requisito para ingressar no serviço público: