Questão 1884103

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 1884103

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 9.830/2019 - Regulamenta o Disposto nos Art. 20 ao Art. 30 do Decreto-lei Nº 4.657, de 4 de Setembro de 1942, Que Institui a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro

Ao regulamentar parte da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, o Decreto nº 9.830/2019 dispõe sobre a responsabilização do agente público nas esferas administrativa, de controle e judicial. Com base no referido Decreto, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Os antecedentes do agente público não devem ser considerados na decisão que lhe impuser sanção.
Alternativa B:
O mero nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso não implica responsabilização em todo e qualquer caso.
Alternativa C:
É suficiente a eventual estimativa de prejuízo causado ao erário como motivação para se concluir pela irregularidade de atos, contratos, ajustes, normas ou processos administrativos.
Alternativa D:
O agente público somente poderá ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões técnicas se agir ou se omitir com dolo, direto ou eventual, ou cometer erro grosseiro, no desempenho de suas funções.

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